Termos do Colaborador - Brasil

Estes Termos do Colaborador ("Termos") regulam o acesso e a participação de pessoas físicas residentes ou localizadas no Brasil na plataforma, aplicativo, sites e serviços da Hub (em conjunto, "Plataforma").

Para fins destes Termos, a Hub Data, Inc. é a provedora da Plataforma e a contraparte principal das obrigações de acesso e recompensas, salvo quando a tela da tarefa ou do pagamento identificar expressamente outra entidade. A HUB AGENCIA DE DADOS LTDA, CNPJ 68.362.634/0001-28, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, Conj. 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001, atua como afiliada local e pode executar suporte, pagamentos, compliance, representação e outras funções brasileiras. O cumprimento de uma obrigação por uma afiliada libera a obrigação correspondente na extensão cumprida. Nenhum sócio, administrador, empregado, encarregado, procurador ou representante pessoa física assume obrigação pessoal perante o Contribuidor pelo simples fato de agir em nome de uma entidade da Hub, ressalvada responsabilidade pessoal que a lei expressamente torne inderrogável.

Ao criar uma conta e marcar a caixa de aceite, você confirma que leu e concorda com estes Termos. Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil para participar. O aceite eletrônico, a versão aceita, a data, hora e identificador de conta poderão ser registrados pela Hub como prova da contratação.

Em caso de divergência entre esta versão em português e qualquer tradução, a versão em português prevalecerá para usuários no Brasil, sem prejuízo de direitos inderrogáveis previstos em lei.

A participação na Plataforma é voluntária, não exclusiva e independente. Você decide se deseja participar, quais tarefas pretende aceitar, quando participar e qual volume pretende realizar, observados apenas os prazos, janelas de disponibilidade, requisitos técnicos, de segurança, privacidade e qualidade indicados para cada tarefa.

Nada nestes Termos cria relação de emprego, sociedade, representação, franquia, agência ou exclusividade entre você e a Hub. A Hub não estabelece jornada fixa, controle de presença, escala obrigatória, dedicação mínima, meta de produtividade profissional, obrigação de permanência ou punição por inatividade ou pela recusa de tarefas.

A Hub poderá definir requisitos técnicos de elegibilidade e critérios de aceitação dos materiais enviados. Esses controles existem para verificar o resultado submetido, segurança, fraude e conformidade, e não constituem direção da sua rotina pessoal ou profissional.

Você deverá manter uma única conta pessoal, fornecer informações verdadeiras e atualizadas, proteger suas credenciais e não permitir o uso da sua conta por terceiros.

A Hub poderá exigir verificação de identidade (KYC) quando necessária para prevenção a fraude, requisitos de pagamento, limites regulatórios, tarefas específicas ou cumprimento de obrigações legais. A verificação poderá ser realizada por fornecedor especializado. Quando a verificação for obrigatória, pagamentos sujeitos à verificação poderão permanecer pendentes até sua conclusão.

É proibido falsificar localização, identidade, conteúdo, metadados ou qualquer informação relevante, inclusive por VPN, spoofing, contas múltiplas ou manipulação destinada a contornar controles da Plataforma.

Cada tarefa deverá informar, de forma suficientemente clara, o resultado esperado, ambiente permitido, equipamento necessário, instruções relevantes, critérios de qualidade, prazo ou janela aplicável, valor ou fórmula de remuneração e eventuais bônus (as "Condições da Tarefa").

Ao iniciar uma tarefa, você aceita as Condições da Tarefa então exibidas. A taxa exibida no momento em que a gravação ou execução da tarefa é iniciada fica vinculada àquele envio, salvo erro manifesto ou fraude. Alterações futuras de preço não reduzem retroativamente a taxa aplicável a um envio já iniciado de boa-fé.

Em caso de conflito, as Condições da Tarefa prevalecem apenas quanto aos aspectos comerciais e técnicos específicos daquela tarefa; estes Termos prevalecem quanto às regras gerais da relação.

Você somente poderá gravar em local em que tenha autorização para fazê-lo. Em tarefas realizadas no trabalho, em estabelecimento comercial ou em imóvel de terceiros, você deverá obter a autorização do responsável pelo local quando exigida pela tarefa ou pela legislação aplicável.

Não grave áreas restritas, segredos comerciais, documentos confidenciais, credenciais, telas com dados pessoais, informações médicas, financeiras ou outras informações sensíveis de terceiros. Não grave menores de idade nem pessoas identificáveis sem autorização quando a captação não for meramente incidental ou quando a tarefa exigir consentimento.

A segurança vem primeiro. Você não deve utilizar equipamentos de gravação quando isso puder criar risco irrazoável, interferir em atividade perigosa, contrariar regras do local ou comprometer sua atenção.

Após o envio, a Hub poderá classificar o material como aceito, rejeitado, pendente de revisão adicional ou sujeito a verificação de segurança/fraude. A revisão observará as Condições da Tarefa e a Política de Pagamentos, Revisão de Qualidade, Retenções e Recursos vigente.

Quando um envio for rejeitado, a Plataforma deverá disponibilizar um motivo objetivo ou categoria de rejeição razoavelmente compreensível. Você poderá solicitar reanálise nos termos da Política de Pagamentos e Revisão de Qualidade.

A demora na revisão não implica aceitação automática, mas a Hub não deverá manter um envio indefinidamente em status genérico de pendência sem atualização, motivo ou mecanismo de escalonamento.

Um envio aceito gera o valor indicado nas Condições da Tarefa ("Ganho Aceito"). Os Ganhos Aceitos serão creditados no saldo da Plataforma e poderão ser sacados quando cumprido o valor mínimo exibido, as validações de pagamento aplicáveis e eventuais retenções legítimas previstas nestes Termos e na Política de Pagamentos.

Ganhos Aceitos e não controvertidos não deverão ser retidos apenas porque outra tarefa, pontuação geral ou análise não relacionada permaneça pendente. Se uma investigação afetar apenas parte do saldo, a Hub deverá, sempre que razoavelmente possível, liberar a parcela não controvertida.

Os métodos de saque poderão incluir PIX, transferência bancária e ativos digitais compatíveis indicados na Plataforma. O tempo de liquidação após o envio do pagamento pode depender de bancos, redes ou processadores de pagamento externos.

A Hub poderá suspender temporariamente um envio, saque ou parcela do saldo quando houver indício razoável de fraude, duplicidade, manipulação, violação relevante destes Termos, problema de segurança, obrigação legal, KYC pendente, disputa de titularidade ou risco material relacionado ao pagamento.

A retenção deverá ser proporcional ao risco identificado. Sempre que possível, a Hub informará a categoria do motivo, a data de início e o próximo marco de revisão. Retenções prolongadas deverão ser reavaliadas e atualizadas ao usuário, ressalvado sigilo necessário para investigações, prevenção a fraude ou ordem de autoridade.

Nenhuma disposição autoriza apropriação de valores definitivamente aceitos e devidos. Confirmada a inexistência da causa da retenção, os valores não controvertidos deverão ser liberados.

A Hub poderá oferecer bônus, programas de indicação, rankings, desafios e outras campanhas promocionais. Cada programa estará sujeito às regras exibidas na Plataforma e, quando aplicável, a regulamento específico.

Programas promocionais não garantem renda, continuidade ou volume de tarefas e podem ser alterados ou encerrados prospectivamente. Campanhas que envolvam sorteio, concurso, distribuição gratuita de prêmios ou mecânica sujeita a autorização regulatória somente serão oferecidas no Brasil quando estruturadas de acordo com a legislação aplicável.

Recompensas de indicação decorrem das condições do programa e de atividade legítima na Plataforma; não constituem remuneração por mera formação de rede ou direito permanente a comissões.

Quando a Hub fornecer equipamento ou kit, as condições de propriedade, uso, conservação, substituição e devolução serão informadas no momento do envio. Equipamentos cedidos em comodato permanecem de propriedade da Hub, salvo indicação expressa em contrário.

Você deverá utilizar o equipamento de maneira razoável, segura e exclusivamente para as finalidades autorizadas.

1. cumprir as instruções da tarefa e as regras de segurança, privacidade e confidencialidade aplicáveis;

2. não enviar conteúdo fraudulento, duplicado, manipulado, ilegal ou pertencente a terceiro sem autorização;

3. não contornar mecanismos técnicos, de localização, KYC, qualidade, segurança ou pagamento;

4. respeitar direitos de terceiros e regras do local de gravação;

5. comunicar prontamente falhas de pagamento, incidentes de segurança ou uso indevido da conta.

A Hub poderá limitar funcionalidades, suspender ou encerrar a conta em caso de fraude confirmada ou indícios substanciais de fraude, violação grave ou reiterada destes Termos, risco de segurança, uso ilegal da Plataforma, ordem de autoridade ou outro fundamento legítimo e proporcional.

Quando a medida não depender de sigilo investigativo, urgência ou obrigação legal, a Hub deverá indicar a categoria do motivo e disponibilizar canal para contestação. Decisões materiais baseadas exclusivamente em tratamento automatizado poderão ser submetidas a revisão nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

O encerramento da conta não elimina o direito a Ganhos Aceitos e não controvertidos, que serão processados após as verificações necessárias e ressalvadas retenções legalmente exigidas.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Hub, inclusive quanto às bases legais, compartilhamentos, transferências internacionais, retenção e direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A Política de Privacidade é um aviso de transparência e não substitui consentimentos específicos quando o consentimento for exigido. Autorizações de imagem, voz e direitos sobre materiais enviados são tratadas separadamente no Acordo de Direitos, Imagem e Voz.

Ao enviar conteúdo, você concede ou transfere à Hub os direitos patrimoniais e autorizações necessários às finalidades definidas no Acordo de Direitos, Imagem e Voz, que integra estes Termos.

A transferência ou licença de direitos patrimoniais sobre um conteúdo não elimina direitos de personalidade nem direitos de proteção de dados pessoais, que permanecem sujeitos à legislação aplicável.

A Plataforma poderá utilizar sistemas automatizados para apoiar elegibilidade de tarefas, prevenção a fraude, priorização de revisão e uma pontuação de confiabilidade baseada em fatores relacionados à qualidade e integridade dos envios, aderência às especificações e resultados de revisão.

A pontuação não deverá ser estruturada para punir a simples inatividade, recusa de tarefas ou ausência de volume mínimo. Quando uma decisão automatizada produzir efeito relevante sobre seus interesses, você poderá solicitar informações e revisão nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

Você é responsável por avaliar e cumprir as obrigações tributárias, cadastrais ou declaratórias que lhe sejam aplicáveis em razão dos valores recebidos. A Hub poderá realizar retenções, informar pagamentos ou solicitar dados fiscais quando exigido por lei.

A Hub não garante disponibilidade contínua de tarefas, valor mínimo de ganhos, compatibilidade permanente de dispositivo ou funcionamento ininterrupto da Plataforma. Manutenções, indisponibilidades técnicas e eventos de terceiros podem afetar temporariamente os Serviços.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nenhuma Parte responderá por danos indiretos ou consequenciais que não decorram de dolo, fraude ou violação de obrigação inderrogável. Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser afastados por contrato, inclusive direitos previstos na LGPD e em outras normas brasileiras aplicáveis.

A Hub poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável antes de sua vigência quando possível.

Quando a lei exigir novo consentimento ou aceite expresso, a Hub solicitará nova manifestação. O uso continuado somente será tratado como aceite quando isso for juridicamente permitido e houver comunicação adequada.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Antes de iniciar uma disputa, recomendamos contato com o suporte para tentativa de solução rápida, sem que isso limite o direito de acesso ao Judiciário.

Qualquer cláusula de foro será interpretada de forma compatível com normas brasileiras inderrogáveis. O colaborador poderá utilizar o foro competente assegurado por lei, inclusive o de seu domicílio quando a legislação assim determinar.

1. Suporte e pagamentos: support@hub.xyz

2. Privacidade e direitos de titulares: privacy@hub.xyz

3. Assuntos jurídicos e notificações: legal@hub.xyz

4. Hub Brazil: HUB AGENCIA DE DADOS LTDA, CNPJ 68.362.634/0001-28, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, Conj. 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001.